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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021

LEI 18.091, DE 29-1-2021
(DO-SC DE 1-2-2021)

REGISTRO DO COMÉRCIO - Normas

Santa Catarina simplifica a liberação de atividades de baixo risco
Esta Lei relaciona as atividades que dispensam a necessidade de qualquer ato público de liberação, conforme previsto na Lei Federal 13.874, de 20-9-2019.





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