Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
LEI 18.090, DE 29-1-2021
(DO-SC DE 1-2-2021)
(DO-SC DE 1-2-2021)
SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Normas
Aprovada Lei que disciplina a realização de serviços de impermeabilização
Esta Lei determina os cuidados obrigatórios nos procedimentos de impermeabilização de bens móveis com produtos à base de solvente inflamável.
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