COMUNICADO 12 DICAR, DE 1-2-2021 (DO-SP DE 2-2-2021)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso no período de 1 a 26-2-2021.