Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
COMUNICADO 9 DICAR, DE 1-2-2021
(DO-SP DE 2-2-2021)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 2-2-2021)
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de fevereiro/2021.
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de fevereiro/2021.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
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