Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.123, DE 28-1-2021
(DO-SC DE 29-1-2021)
(DO-SC DE 29-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos tratamentos tributários diferenciados
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o tratamento diferenciado concedidos às empresas do comércio exterior.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o tratamento diferenciado concedidos às empresas do comércio exterior.
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