INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEMUT, DE 28-1-2021 (DO-Natal DE 29-1-2021)
SERVIÇO DE TRANSPORTE - Recolhimento - Município do Natal
Natal disciplina recolhimento do ISS no serviço de transporte Esta Instrução Noramtiva dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas de transporte público urbano do município do Natal e pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal – SETURN.