Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.091, DE 28-1-2021
(DO-PE DE 29-1-2021)
(DO-PE DE 29-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o diferimento do imposto na importação
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 43 e 69 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre o diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 43 e 69 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.
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