Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 34 MJSP, DE 28-1-2021
(DO-U DE 29-1-2021)
(DO-U DE 29-1-2021)
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS – Normas
Ministério da Justiça estabelece novas regras sobre o ajustamento de conduta
Esta Portaria, que entra em vigor a partir 5-2-2021, estabelece novos procedimentos para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Área exclusiva do cliente 