Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.116, DE 27-1-2021
(DO-SC DE 27-1-2021)
(DO-SC DE 27-1-2021)
ITCMD - Isenção
Estado introduz alteração no Regulamento do ITCMD
Esta modificação no RITCMD dispõe sobre a dispensa de reconhecimento de isenção para fruição do benefício pelo donatário ou o cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
Esta modificação no RITCMD dispõe sobre a dispensa de reconhecimento de isenção para fruição do benefício pelo donatário ou o cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.
Área exclusiva do cliente 