Informativo 5 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 9 SEFAZ, DE 27-1-2021
(DO-BA DE 28-1-2021)
(DO-BA DE 28-1-2021)
IPVA – Recolhimento
Fazenda prorroga o prazo de vencimento do IPVA
Esta modificação na Portaria 118 Sefaz, de 14-12-2020, beneficia os veículos destinados ao transporte escolar, ao turismo interno e para aulas de direção.
Esta modificação na Portaria 118 Sefaz, de 14-12-2020, beneficia os veículos destinados ao transporte escolar, ao turismo interno e para aulas de direção.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, com base na Lei 6.348, de 17 de dezembro de 1991 e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, publicado pelo Decreto nº 14.528/2013
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