Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.108, DE 22-1-2021
(DO-SC DE 25-1-2021)
(DO-SC DE 25-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o benefício nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), sujeitas à alíquota de 17%, promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas.
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