INSTRUÇÃO NORMATIVA 3 SEF, DE 22-1-2021 (DO-AL DE 25-1-2021)
EFD - Alteração das Normas
Fazenda dispõe sobre a EFD Foi alterada a Instrução Normativa 46 SEF, de 5-12-2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, para os contribuintes do ICMS, nos termos do art. 313-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26-12-91.