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Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 55.735, DE 22-1-2021
(DO-RS 2ª Edição DE 22-1-2021)

IPVA –  Regularização

Estado regulamenta o Programa de regularização de débitos do IPVA
O referido Progrma permite a 
regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por 





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