DECRETO 55.735, DE 22-1-2021 (DO-RS 2ª Edição DE 22-1-2021)
IPVA – Regularização
Estado regulamenta o Programa de regularização de débitos do IPVA O referido Progrma permite a regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por