PORTARIA 22 SEFAZ, DE 15-1-2021 (DO-TO DE 22-1-2021)
RECOPI NACIONAL - Credenciamento
Fazenda dispõe sobre o RECOPI NACIONAL Esta Portaria dispõe sobre o pedido de credenciamento do contribuinte no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL, aprovado pelo Convênio ICMS 48/2013.