Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 55.733, DE 22-1-2021
(DO-RS 2ª Edição DE 22-1-2021)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS 2ª Edição DE 22-1-2021)
Estado incorpora novas regras da isenção do ICMS para veículos de deficientes
Este Ato dispõe sobre as novas condições para obtenção da isenção do ICMS na aquisição de veículos para portadores de deficiência física, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 59, de 30-7-2020, com efeitos retroativos a 1-1-2021.
Este Ato dispõe sobre as novas condições para obtenção da isenção do ICMS na aquisição de veículos para portadores de deficiência física, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 59, de 30-7-2020, com efeitos retroativos a 1-1-2021.
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