Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 50.080, DE 22-1-2021
(DO-PE DE 23-1-2021)
(DO-PE DE 23-1-2021)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao descredenciamento referente a prazo para recolhimento do imposto antecipado e ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 72 a 107 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.
Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao descredenciamento referente a prazo para recolhimento do imposto antecipado e ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 72 a 107 do Anexo 8-A do mencionado Decreto.
Área exclusiva do cliente 