DECRETO 60.055, DE 21-1-2021 (DO-MSP DE 22-1-2021)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de São Paulo
Prefeito de São Paulo dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da pandemia do coronavírus Este Ato dispõe sobre a prorrogação até 3-2-2021 dos períodos de suspensão do comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos, provas de vida ou quaisquer outras providências administrativas, bem como nos processos e expedientes administrativos, com efeitos retroativos a 15-11-2020.