Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 4, DE 21-1-2021
(DO-U DE 22-1-2021)
BASE DE CÁLCULO - Insumo Agropecuário(DO-U DE 22-1-2021)
Maranhão adere ao Convênio ICMS 74/2007
O referido Ato autoriza a revogação da possibilidade de manutenção de crédito do ICMS nas operações com insumos agropecuários.
O referido Ato autoriza a revogação da possibilidade de manutenção de crédito do ICMS nas operações com insumos agropecuários.
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