Informativo 4 - Página 0 - Ano 2021
CONVÊNIO ICMS 1, DE 21-1-2021
(DO-U DE 22-1-2021)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 22-1-2021)
Revigorado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações de combate ao Coronavírus
Este Ato revigora o Convênio ICMS 63, de 30-7-2020, bem como inclui os Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e o Distrito Federal.
Este Ato revigora o Convênio ICMS 63, de 30-7-2020, bem como inclui os Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e o Distrito Federal.
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