Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 5.014, DE 19-1-2021
(DO-Manaus DE 19-1-2021)
(DO-Manaus DE 19-1-2021)
TAXA - Recolhimento - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVF e da TL, referentes ao exercício de 2021
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
CONSIDERANDO o disposto no art. 49, incisos I e II da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 011, de 27 de dezembro de 2018;
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