PORTARIA 2.812 SAT, DE 19-1-2021 (DO-MS DE 20-1-2021)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com mercadorias Esta Portaria dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos gados bovino, bubalino e suíno, com efeitos a partir de 21-1-2021.