Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 1.981, DE 15-1-2021
(DO-Palmas DE 15-1-2021)
(DO-Palmas DE 15-1-2021)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Funcionamento - Município de Palmas
Palmas estabelece o horário de funcionamento das atividades comerciais
A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
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