Informativo 3 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 77 SECEX, DE 15-1-2021
(DO-U DE 18-1-2021)
SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - Licenciamento(DO-U DE 18-1-2021)
Secex dispõe sobre os procedimentos de licenciamento de importação
Este Ato dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
Este Ato dispõe sobre o projeto piloto de implementação do módulo de Licenciamento, Permissões, Certificados e Outros Documentos de Importação nos procedimentos de licenciamento de importação de competência da Secretaria de Comércio Exterior.
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