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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 65.470, DE 14-1-2021
(DO-SP DE 15-1-2021)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre as operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, tem por objetivo manter a carga tributária nas operações internas com medicamentos genéricos, que está sujeita à alíquota de 12%, sem a aplicação do complemento de 1,3%, com efeitos desde 15-1-2021.








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