Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST nas operações com sorvetes Esta alteração da Portaria 78 CAT, de 28-8-2020, altera valores previstos no Anexo Único, para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina, com efeitos a partir de 1-2-2021.