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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021

LEI 14.119, DE 13-1-2021
(DO-U DE 14-1-2021)
– c/Retificação no DO-U de 15-1-2021 –

Mensagem de Veto
Promulgação de Partes Vetadas
Promulgação de Partes Vetadas

Alterada pela Lei 14.653, de 23-8-2023






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