DECRETO 40.956, DE 28-12-2020 (DO-PB DE 29-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispoem sobre a emissão de documentos fiscais, implementando regras do Confaz.