PORTARIA 5 SEFAZ, DE 8-1-2021 (DO-AC DE 11-1-2021)
DECLARAÇÃO FISCAL - Apresentação
Fazenda prorroga prazo de entrega de declarações fiscais
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020;