Governo regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 126/20, de 14 de outubro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; e CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 1446, de 31 de dezembro de 2020. DECRETA: