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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2021

LEI 18.064, DE 6-1-2021
(DO-SC DE 7-1-2021)

ITCMD - Isenção

Governador dispõe sobre a isenção do ITCMD
Foi acrescentado dispositivo à Lei 13.136, de 25-11-2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





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