Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.169, DE 6-1-2021
(DO-RJ DE 7-1-2021)
FERRO VELHO - Normas(DO-RJ DE 7-1-2021)
Governo estabelece normas para o funcionamento de estabelecimentos denominados Ferro-Velho
Os estabelecimentos deverão emitir Nota Fiscal, proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.
Os estabelecimentos deverão emitir Nota Fiscal, proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.
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