CAT dispõe sobre o atendimento não presencial nas repartições fiscais Este Ato mantém até 7-2-2021 o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. As disposições podem ser prorrogadas enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública.