Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
LEI 15.799, DE 5-1-2021
(DO-Curitiba DE 5-1-2021)
(DO-Curitiba DE 5-1-2021)
SAÚDE PÚBLICA - Normas - Município de Curitiba
Curitiba estabelece penalidades para condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da Covid-19
Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – Covid-19.
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