Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 48.413, DE 1-1-2021
(DO-MRJ DE 1-1-2021)

MEIO AMBIENTE - Licenciamento - Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio altera regras do licenciamento ambiental 
Este Ato altera o Decreto 40.722, de 8-10-2015, para simplificar o licenciamento ambiental para atividades de baixo risco.






Área exclusiva do cliente Área Exclusiva