Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 48.379, DE 1-1-2021
(DO-MRJ DE 1-1-2021)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Base de Cálculo - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 1-1-2021)
Estabelecidas normas relativas ao processo de obtenção do Habite-se
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e desburocratizar os procedimentos necessários à obtenção do "Habite-se" para obras;
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