COMUNICADO 6 DICAR, DE 4-1-2021 (DO-SP DE 5-1-2021)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 4 a 29-1-2021.