Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
COMUNICADO 3 DICAR, DE 4-1-2021
(DO-SP DE 5-1-2021)
DÉBITO FISCAL – Taxas(DO-SP DE 5-1-2021)
Débitos de Taxas: Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de janeiro/2021.
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de janeiro/2021.
O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
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