Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 363 SUT, DE 4-1-2021
(DO-U DE 5-1-2021)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação(DO-U DE 5-1-2021)
Ratificadas as alterações promovidas no manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS
Este Ato ratifica as alterações e retificações do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão
e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
Este Ato ratifica as alterações e retificações do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão
e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
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