DECRETO 41.674, DE 30-12-2020 (DO-DF DE 31-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução de base de cálculo.