Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 41.671, DE 30-12-2020
(DO-DF DE 31-12-2020)
(DO-DF DE 31-12-2020)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a importação de mercadorias.
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com o Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Convênio ICMS 171, de 10 de outubro de 2019, DECRETA:
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