PORTARIA 419 SEF, DE 28-12-2020 (DO-DF DE 30-12-2020)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fazenda divulga variação do INPC
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: