Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
LEI 6.766, DE 28-12-2020
(DO-DF DE 29-12-2020)
(DO-DF DE 29-12-2020)
APURAÇÃO - Normas
DF altera normas do ICMS para estabelecimentos industriais, atacadistas ou distribuidores
Foi alterada a Lei 5.005, de 21-12-2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
Foi alterada a Lei 5.005, de 21-12-2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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