DECRETO 41.644, DE 23-12-2020 (DO-DF DE 24-12-2020)
TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Pagamento
Governo prorroga o prazo de recolhimento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento Este Decreto difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.