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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 41.644, DE 23-12-2020
(DO-DF DE 24-12-2020)

TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Pagamento

Governo prorroga o prazo de recolhimento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento
Este Decreto difere, em caráter excepcional, o prazo de pagamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE e do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.







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