DECRETO 41.643, DE 23-12-2020 (DO-DF DE 24-12-2020)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF dispõe sobre a concessão de benefício fiscal Este Decreto dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.