Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 106 CAT, DE 30-12-2020
(DO-SP, DE 31-12-2020)
(DO-SP, DE 31-12-2020)
CAT dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária nas operações com autopeças
Este Ato altera a Portaria 45 CAT, de 29-6-2017, para dispor sobre a base de cálculo do imposto nas saídas de autopeças realizadas por:
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