Informativo 1 - Página 0 - Ano 2020
DECRETO 47.437, DE 30-12-2020
(DO-RJ, Edição Extra DE 30-12-2020)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista(DO-RJ, Edição Extra DE 30-12-2020)
Regulamentado o regime tributário diferenciado para o setor atacadista
Este Ato regulamenta a Lei 9.025, de 25-9-2020, que prevê a concessão de crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 %, bem como de diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída.
Este Ato regulamenta a Lei 9.025, de 25-9-2020, que prevê a concessão de crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,10 %, bem como de diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída.
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