Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
LEI 9.166, DE 30-12-2020
(DO-RJ, Edição Extra DE 30-12-2020)
ISENÇÃO - Medicamento(DO-RJ, Edição Extra DE 30-12-2020)
RJ incorpora norma aprovada pelo Confaz
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 52, de 30-7-2020, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 52, de 30-7-2020, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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