Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
MEDIDA PROVISÓRIA 1.024, DE 31-12-2020
(DO-U, Edição Extra, de 31-12-2020)
(DO-U, Edição Extra, de 31-12-2020)
Exposição de Motivos
Vigência Prorrogada
Convertida na Lei 14.174, de 17-6-2021
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS – Normas
Medida Provisória prorroga prazo de reembolso d
Área exclusiva do cliente 