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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021

DECRETO 1.072, DE 29-12-2020
(DO-SC DE 30-12-2020)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governo dispõe sobre a suspensão de cancelamento de parcelamentos
Foi alterado o Decreto 532, de 26-3-2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual.







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