Informativo 1 - Página 0 - Ano 2021
ATO 61 DIAT, DE 28-12-2020
(PE-SEF DE 4-1-2021)
(PE-SEF DE 4-1-2021)
COMBUSTÍVEL - Controle
Fazenda dispõe sobre o controle de combustíveis
Este Ato estabelece novos prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis automotivos (postos de combustível).
O prazo para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2021, receita bruta superior a R$ 15.000.000,00 é até 31-3-2021.
Este Ato estabelece novos prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC pelos estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis automotivos (postos de combustível).
O prazo para os estabelecimentos que tenham auferido, no exercício de 2021, receita bruta superior a R$ 15.000.000,00 é até 31-3-2021.
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